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Gabinete Civil

Publicado: Quinta, 23 de Dezembro de 2021, 09h20 | Última atualização em Quinta, 17 de Fevereiro de 2022, 12h12 | Acessos: 296

O antigo Gabinete Civil da Presidência da República foi criado pelo decreto-lei 920 de dezembro de 1938 e transformado em Casa Civil da Presidência da República em novembro de 1992, pela lei 8490. Em 1974 o chefe do Gabinete Civil recebeu o status de Ministro de Estado, e desde a redemocratização na década de 1980 sua importância dentro do governo aumentou e transformou o Chefe da Casa Civil em peça chave nas articulações do governo.

 

O antigo Gabinete Civil, extinto em 1992, tinha as seguintes atribuições: cuidar das relações    presidenciais    com    as    autoridades    constituídas,    tratar    dos    atos    e    ordens    da    Presidência    que    não    fossem    atribuição    do    Gabinete    Militar, a representação    civil    do    Presidente, manutenção    das    relações    da    Presidência    com    a    sociedade    civil,    a    ciência    do    presidente    quanto    ao    andamento    dos    programas    e    negócios    públicos    e    divulgação    dos    atos    e    atividades    da    Presidência.

Atualmente o Ministro da Casa Civil apoia o governo em todas as suas decisões e articulações, integrando suas funções e garantindo que as diretrizes da Presidência da República sejam seguidas. Suas funções de assessoramento estendem-se às propostas enviadas ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo e a negociação das mesmas na casa parlamentar.

As atribuições detalhadas da Casa Civil podem ser consultadas no site do órgão.

O acervo do Gabinete Civil da Presidência da República no Arquivo Nacional se divide em duas parcelas: na sede no Rio de Janeiro (BR RJANRIO 35) encontra-se a documentação produzida entre 1920 e 1965; já em Brasília, (BR DFANBSB 35) estão os registros dos anos 1947 a 1993, logo depois da sua extinção e criação da casa Civil. O acervo de Brasília divide-se em 18 séries, entre Memorandos, Termos de Posse, Atos Institucionais, Portarias, Exposições de Motivos, Correspondência sigilosa e outras; no Rio de janeiro são 9 séries, entre Renúncia, Posse Presidencial, Bilhetes, Mensagens e outras.

BR_DFANBSB_35_0_AIS_0005: Ato Institucional n. 5 editado em 13 de dezembro de 1968 dando poderes excepcionais à Presidência da República e privando os cidadãos brasileiros de proteções civis básicas.

BR_RJANRIO_35_decreto_do_executivo_10358-42_d0001de0002: declaração do estado de guerra a partir de 31 de agosto de 1942.

 

Fonte: SIAN e página da Casa Civil

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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