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Conselho Nacional de Economia

Publicado: Terça, 20 de Dezembro de 2022, 13h13 | Última atualização em Terça, 25 de Julho de 2023, 20h41 | Acessos: 1146

A Constituição de 1946 criou o Conselho Nacional de Economia, cujas atribuições, organização e funcionamento foram definidos pela lei 970, de dezembro de 1949. Assim, o antigo Conselho Federal de Comércio Exterior (CFCE), criado em 1934, foi definitivamente extinto, tendo sua função absorvida pelo novo órgão.

O CFCE era presidido pelo Presidente da República e funcionava para promover o desenvolvimento das exportações, o consumo interno e realizar análises relativas à relação entre comércio exterior, produção nacional e consumo interno.  Era  formado  inicialmente por  um  “representante  do  Ministério  das  Relações  Exteriores,  um  do  Ministério  da  Fazenda,  um  da  Agricultura,  um  do  Trabalho,  Indústria  e  Comércio,  um  do  Banco  do  Brasil,  um  da  Associação  Comercial,  além  de  três  pessoas  de  competência  reconhecida  na  área  de  comércio  e  quatro  consultores  técnicos”, composição alterada nos anos seguintes. Funcionava como órgão de assessoria direta do Presidente, e durante todo o primeiro governo de Getúlio Vargas (até 1945) sofreu reestruturações que acompanharam a ampliação das atividades de comércio externo e da produção interna no período.

O Conselho Nacional de Economia era um órgão consultivo autônomo encarregado de analisar a economia nacional, sugerindo e orientando ações do Presidente e do Congresso Nacional que contribuíssem para o desenvolvimento do país. Formado por um corpo de especialistas nomeados pelo Presidente e aprovados pelo senado, colaborava em especial com o Ministério das Relações Exteriores, apoiando participação em eventos e negociações internacionais, e com o Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) na elaboração do orçamento do governo federal. Auxiliava ainda outros órgãos, examinando problemas. Também atuava na formação de quadros para o serviço público e em amplas pesquisas sobre o setor produtivo e comercial. A medida que órgãos mais especializados foram sendo criados na administração pública, o papel do conselho diminuiu e ele acabou extinto.

O SIAN informa que o fundo é composto basicamente de documentos de caráter administrativo, anais, resoluções, atas e notas taquigráficas das reuniões do Conselho Federal de Comércio Exterior, Conselho Nacional de Economia e Comissão de Defesa da Economia Nacional, despachos do presidente da República e processos que tramitaram pelas comissões especiais, Câmara de Intercâmbio Comercial e de Produção e Distribuição do Conselho Federal do Comércio Exterior. Destacam-se os seguintes assuntos: acordos, tratados e convênios comerciais, política cambial, questões alfandegárias, estudos sobre a produção agrícola, mineral, pecuária e industrial, criação e instalação de órgãos públicos e indústrias, melhoramento dos transportes e aumento do custo de vida. Inclui livros de atos, fichas de pessoal e outros documentos produzidos pela Comissão de Defesa da Economia Nacional. Alguns dos seus documentos integram o dossiê temático Soldados da Borracha do Arquivo Nacional.

Os documentos que integram esta matéria pertencem ao fundo Conselho Nacional de Economia, lata 157 e processo 1211/ 42, respectivamente.

Medeiros, J. A. B. de. (1956). O Conselho Nacional de Economia: seu enquadramento institucional. Revista De Direito Administrativo, 43, 21–88. https://doi.org/10.12660/rda.v43.1956.15362

 

https://www18.fgv.br//cpdoc/acervo/dicionarios/verbete-tematico/conselho-nacional-de-economia-cne

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