O Arquivo Público do Império foi estabelecido na Secretaria dos Negócios do Império pelo regulamento n. 2, de 2 de janeiro de 1838, 14 anos depois da outorga da Constituição de 1824, que determinou sua criação. Atribuiu-se ao Arquivo Público a guarda dos diplomas legais dos poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e Moderador, dos documentos eclesiásticos, dos relativos à família imperial e às relações exteriores. Em 1860, o decreto n. 2.541 reorganizou o órgão, que passou a guardar e classificar os documentos concernentes ao direito público, à legislação, à administração, à história e geografia do Brasil.
Depois da instauração da República, o Arquivo Público do Império teve seu nome alterado para Arquivo Público Nacional, mantendo-se na Secretaria dos Negócios do Interior. Mas foi transferido para o Ministério da Justiça e Negócios Interiores em 1892.
Em 21 de novembro de 1958, o decreto n. 44.862 aprovou uma nova competência para o órgão: “preservar os documentos de valor administrativo ou histórico, oriundos dos órgãos da União e entidades de direito privado por ela instituídas e os de valor histórico, provenientes de entidades públicas ou particulares; possibilitar seu uso aos órgãos governamentais e particulares e promover a pesquisa histórica, realizá-la, e divulgar a história pátria, visando a educação cívica do brasileiro.” Esta ampliação permitiu que documentação privada fosse recebida pelo órgão. As mudanças gradativas no papel desempenhado pelo Arquivo Nacional foram acentuadas pela portaria n. 600-B de 1975 do Ministério da Justiça que determinou que o órgão tinha por finalidade recolher e preservar o patrimônio documental do país com o objetivo de divulgar o conteúdo científico cultural e incentivar a pesquisa relacionada com os fundamentos e as perspectivas do desenvolvimento nacional. A instituição transformava-se em uma entidade fundamental para o exercício da cidadania, ultrapassando em muito a antiquada noção de um arquivo público como mero deposto de papéis velhos do governo.
Em 1991, o Ministério da Justiça aprovou um novo regimento interno para o Arquivo Nacional, que se tornou o órgão central do Sistema Nacional de Arquivos. Sua finalidade, desde então, é executar a gestão, o recolhimento, a guarda, a preservação e a restauração do acervo arquivístico da Administração Pública Federal, bem como dos documentos privados de interesse público, sob sua guarda, garantindo o acesso público às informações neles contidas, com o objetivo de apoiar o governo nas suas decisões político-administrativas, o cidadão na defesa dos seus direitos, divulgando o conteúdo de natureza técnica, científica e cultural, incentivando a pesquisa e implementando a política arquivística do Governo Federal, visando a racionalização e a diminuição dos custos públicos.
Em junho de 2000 o Arquivo Nacional tem sua subordinação transferida do Ministério da Justiça para a Casa Civil da Presidência da República, ato finalmente consolidado pela medida provisória n. 2.049-2, de 29 de junho de 2000.
Em janeiro de 2011, nova reformulação administrativa da administração pública federal fez o Arquivo Nacional retornar à pasta da Justiça.
Atualmente o Arquivo Nacional é o órgão central do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivos-SIGA, da administração pública federal, integrante da estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Como principal instituição arquivística do país e integrante da administração pública federal, o Arquivo Nacional obviamente conta com seu próprio fundo guardado na instituição, com toda a documentação acumulada ao longo de anos de atividade. Alguns exemplos:
Protocolos de correspondência e de entrada de documentos, portarias da direção, ordens de serviço. Livros de ponto, folhas de freqüência e pagamento e fichas de freqüência. Processos referentes à atividades administrativas e técnicas. Registro de ocorrências. Mapas de entrada de documentos. Instrumentos de pesquisa. Documentação relativa a cursos, seminários, congressos, conferências, encontros e exposições. Ofícios, cartas e memorandos sobre pessoal, atividades técnicas, assistência técnica, material e patrimônio, organização, editoração e publicação, recolhimentos, consulta, divulgação, orçamento e finanças, tratamento técnico, privilégios industriais, arquivo eleitoral. Recortes de jornais. Filmes e fitas videomagnéticas referentes à reportagens e projetos da instituição, veiculados na televisão, e programas de divulgação de outros órgãos, doados ao Arquivo Nacional. Fitas audiomagnéticas de cursos e seminários referentes à arquivologia, história, conservação de documentos e discursos em solenidades do Arquivo Nacional. Discos de música popular e erudita. Fotografias referentes à trajetória da instituição, tais como exposições, visitas, solenidades, vistas das sedes, funcionários e palestras. Cartazes referentes a eventos promovidos pela instituição. Publicações das séries Histórica, Técnica, Instrumentos de Trabalho, Avulsas, Periódocos e Material Especial. Plantas dos prédios do Arquivo Nacional e projetos de instalações industriais da Casa da Moeda.
Em termos de dimensões, aproximadamente temos: 150 metros de documentação textual, mais de 200 fitas audiomagnéticas, mais de 700 discos, mais de 700 negativos, 300 fotografias e 21 cartazes, além de dezenas de mapas.
Texto baseado em informações contidas no SIAN
Fotografias:
BR_RJANRIO_AN_ICN_FOT_0207_m0001de0001: Visita do então ministro da justiça Ibrahim Abi Ackell (ao centro) ao Arquivo Nacional, ao lado da então diretora do órgão Celina Vargas. Agosto, 1980
BR_RJANRIO_AN_ICN_FOT_0137_m0005de0005: Antes da sua atual localização, na praça da República 173, o Arquivo Nacional ocupava um prédio do outro lado do Campo de Santanna, atualmente ocupado pela Casa da Moeda. Década de 1970.