Viviane Gouvêa
Pesquisadora do Arquivo Nacional
Mestre em ciência política
O Brasil é uma República que adota o presidencialismo como sistema de governo, sistema este em que chefe de Estado e de governo são a mesma pessoa, o chefe do poder executivo – Presidente –, cujo cargo apresenta uma preponderância maior na direção dos negócios públicos, na coordenação das políticas públicas. Tem sido assim por quase todo o período republicano, à exceção dos breves meses entre setembro de 1961 e janeiro de 1963 em que o Brasil experimentou um sistema parlamentarista. Sendo atualmente uma democracia, o Presidente não apenas é eleito de forma direta pelo povo como tem um mandato fixo – 4 anos, com direito a reeleição. E sendo uma república presidencialista, constitucional e democrática, o país apresenta um arcabouço jurídico que prevê limites para a atuação em cargos públicos, inclusive eleitos. Assim, o Presidente da República não pode impor sua vontade de forma irrestrita, já que a Constituição impõe limites e determina as diretrizes de ação de todos os 3 poderes do Estado: o judiciário, o legislativo e o executivo.
Nossa legislação prevê que crimes cometidos no exercício do cargo de Presidente da República, denominados crimes de responsabilidade, podem causar a destituição do cargo, por decisão do poder legislativo – o Congresso Nacional. Este processo é conhecido por impeachment – impedimento, e foi previsto em todas as constituições brasileiras como forma de controle sobre os atos realizados pela autoridade máxima do país. O impedimento, contudo, não é uma punição sobre crimes praticados, mas simplesmente o afastamento do cargo daquele que não honrou seu compromisso com o povo que o elegeu e nem seus deveres precípuos. Portanto, não estabelece condenação do sujeito julgado – mas permite que, uma vez retirado do cargo, o ex-presidente enfrente as acusações no âmbito do sistema judiciário. Na atual Constituição, os crimes de responsabilidade são definidos nos artigos 85 e 86.
Ainda regulamentado pela lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 (com exceção do tempo de suspensão dos direitos políticos do afastado, que passou para 8 anos), este dispositivo foi utilizado, não pela primeira nem pela última vez, em 1992, quando o Congresso Nacional abriu processo e depois destituiu o então presidente Fernando Collor de Melo. Com o trauma da ditadura militar relativamente recente, o país enfrentou um processo desgastante que envolveu milhões de brasileiros, reunidos nas ruas e comícios para expressar sua frustração diante de um governo que agudizou uma crise econômica profunda, herdada da década anterior, e que apresentava indícios irrefutáveis de corrupção, apesar de ter usado o combate à mesma como principal bandeira na campanha eleitoral.
Fernando Collor de Melo era um político relativamente inexpressivo fora do Estado de origem, Alagoas. Em 1988, abriu campanha contra o então Presidente José Sarney e contra o que ele chamava de “marajás” do serviço público, que ganhavam um salário astronômico, onerando as contas públicas. Em fevereiro de 1989, filiou-se ao pequeno Partido da Renovação Nacional – PRN (ex-Partido da Juventude) e foi nesta legenda que se lançou candidato à Presidência da República, com uma retórica simplista de combate à corrupção e à ineficiência do serviço público, que ele apresentava como dispendioso para o Estado e incompetente. Sua imagem jovial, reforçada por uma propaganda poderosa e um discurso que se pautava por ideias neoliberais e propostas apresentadas como modernizantes, ajudou-o a chegar a 40% das intenções de voto ainda em abril de 1989. Conseguiu enorme penetração em todos os setores do eleitorado, angariou o apoio de políticos impressionados com sua popularidade, evitou os debates e polêmicas que poderiam manchar sua imagem. Assim, venceu o primeiro turno em 15 de novembro de 1989, à frente do candidato do Partido dos Trabalhadores, Luís Inácio da Silva, a quem derrotaria no segundo turno por uma diferença de quase 5 milhões de votos.
O 32º Presidente do Brasil foi acusado de corrupção e tráfico de influência e destituído menos de 2 anos depois da sua posse, em março de 1990. A relativa rapidez do desastre do governo Collor deveu-se a múltiplos fatores, e até hoje discute-se qual deles teria sido preponderante. O presente texto busca apenas apresentar alguns aspectos que contribuíram para a derrocada de um governo inicialmente bastante popular, trazendo alguns documentos do acervo do Arquivo Nacional que podem orientar a discussão e ajudar a construir a linha do tempo dos eventos daquele ano.
Collor, o Presidente e suas escolhas
Fernando Collor venceu as primeiras eleições para Presidente do Brasil em quase 30 anos. As últimas haviam sido realizadas em 1960 e terminaram com a vitória de Jânio Quadros – que renunciou seis meses depois da posse. Além disso, o então Presidente José Sarney fora eleito vice-presidente em um pleito indireto (no Colégio Eleitoral, formado por representantes da classe política) ao lado do Presidente eleito Tancredo Neves, democrata histórico (ao contrário de Sarney, notório defensor dos governos militares), que morreu antes de tomar posse. Naturalmente havia uma grande expectativa dos brasileiros, que há décadas não viam um Presidente eleito terminar o mandato.
A intensa frustração no campo político vinha acompanhada de uma crise profunda no campo econômico: desemprego, inflação galopante, baixos investimentos, estagnação da produção em vários setores, dívida externa. Havia uma enorme expectativa em relação ao governo eleito em 1989: politicamente, a consolidação da democracia, garantida pela nova Constituição promulgada no ano anterior; e economicamente, com a vitória da agenda liberalizante e de estado mínimo do candidato eleito.
As primeiras medidas impostas por Collor _ um pacote apelidado de Plano Collor, oficialmente Plano Brasil Novo _ buscavam controlar a inflação, e vieram acompanhadas da Política Industrial e de Comércio Exterior (PICE), e do Programa Nacional de Desestatização, (PND), que prenunciaram a política voraz de privatização de empresas estatais e flexibilização de tarifas de importação. No início o apoio popular foi grande, mas o confisco generalizado por tempo limitado da poupança do cidadão comum (medida central no pacote de estabilização da inflação), embora tenha contribuído no início para estancar a elevação galopante de preços, irritou a classe média, principal alvo do embargo.
Desde o início o Presidente confiou no apoio popular para implementar suas medidas e governar. Filiado a um partido inicialmente inexpressivo mas que se tornou, com as eleições parlamentares de 1990, uma das maiores forças do Congresso Nacional, decidiu não formar uma base de apoio consistente no legislativo, preferindo o desgaste das negociações ponto a ponto e o apelo ao número de votos que o elegera. Suas escolhas para o primeiro ministério demonstravam esta estratégia, pois deram-se à revelia das forças políticas mais expressivas; inicialmente o primeiro escalão do governo foi nomeado de acordo com fidelidades pessoais e políticas alheias aos partidos políticos predominantes, e posteriormente, entre um seleto grupo de “técnicos” e “notáveis” em suas áreas, alinhados com as políticas do governo mas igualmente descolados da realidade político partidária. Em 1991, essa dinâmica foi apenas ligeiramente alterada, pois embora buscasse maior negociação com o Congresso e se comprometesse a limitar o uso de Medidas Provisórias, ainda assim Collor demonstrou um comprometimento com as forças políticas de apoio menor do que o visto como necessário pelos parlamentares.
Esta estratégia acabou por se mostrar equivocada a médio e longo prazo, isolando o Presidente e impedindo a constituição de um escudo protetor sólido que minimizasse futuras crises políticas e de popularidade, que tiveram início já ao fim do primeiro ano de governo.
As relações governo/ imprensa foram igualmente marcadas pelo isolamento e animosidade: a truculência do seu primeiro secretário de imprensa, Claudio Humberto diante dos jornalistas que buscavam cobrir os atos do novo governo e o trabalho do Presidente deram o tom desde o início, e Collor jamais conseguiu manter um relacionamento saudável com a imprensa, que acabou por se mostrar peça fundamental no processo de impeachment de 1992. Marcado pelo exibicionismo, não apenas de Collor mas de todo o grupo no poder, seu governo aos poucos ganhou as cores da arrogância dos velhos grupos oligárquicos.
Democracia, cidadania e ética na política
O processo de elaboração da Nova Carta – a Constituição de 1988, atualmente ainda em vigor, apesar de desfigurada – teve como uma das suas consequências o nascimento de uma expectativa genuinamente democrática em grande parte da sociedade brasileira e do corpo político. As discussões contribuíram também para fomentar uma noção de democracia intimamente relacionada com um bem-estar social mínimo. Apesar do feroz liberalismo que avançava na época, a nova constituição e o fim da ditadura militar (que impusera o silêncio aos movimentos sociais e o arrocho salarial) chamaram atenção para a necessidade de participação da sociedade civil no processo político e de proteções básicas mínimas à população (saúde, educação, renda mínima).
A democracia também dizia respeito à forma de governar o país, e diferentes concepções de como tal se daria vieram à tona. Collor de Melo optou por confiar em um “presidencialismo plebiscitário,” baseado em um suposto apoio incondicional daqueles que o elegeram – o que se mostrou um erro. Por sua vez, os partidos apresentavam a expectativa de um presidencialismo construído junto com o Congresso, com o apoio deste, já que a nova Constituição, embora deixando um Executivo forte, também forneceu prerrogativas ao Legislativo suficientes para eventualmente travar as iniciativas da Presidência.
As eleições de 1989 trouxeram para a cena política um grande número de jovens que iriam votar pela primeira vez – inclusive adolescentes entre 16 e 18 anos, incluídos no eleitorado pela Constituição de 1988. Eufóricos e engajados, os jovens dividiram-se entre os dois candidatos no segundo turno. Muitos abraçaram o apelo de Collor, o caçador de marajás, paladino de uma política nova e do combate à corrupção. No momento em que denúncias de corrupção começaram a se espalhar, chegando cada vez mais perto do Presidente, a juventude engajada (eleitores de ambos os candidatos) assumiu a tarefa de fazer valer os compromissos de campanha, indo às ruas pedir a cabeça do Presidente, em uma campanha que exigia ética na política.
A política desestatizante e neoliberal implementada por Collor possuía amplo apoio entre o empresariado (nacional e transnacional), o mercado, setores da direita e centro-direita. Mas o fracasso da sua política econômica minou este apoio: do congelamento de preços à drástica queda de liquidez na economia através do sequestro temporário da economia popular, a política econômica acabou resultando em violenta recessão (4,35%, 1,03% e 0,47% do crescimento do Produto Interno Bruto em 1990, 1991 e 1992, respectivamente) e deixou insatisfeitos empresários e cidadãos.
Crise e renúncia
Fernando Collor iniciou seu governo em março de 1990 com uma expectativa de bom governo na casa dos 70% da população, indicando otimismo mesmo entre boa parte de quem não havia votado nele no segundo turno. Apenas 3 meses depois, 36% da população consideravam seu governo bom (ou ótimo). Seis meses antes da autorização de impeachment na Câmara dos deputados, somente 15% da população apoiava seu governo. A baixa popularidade não explica a derrocada do seu governo; seu antecessor José Sarney governou com índices de rejeição que variaram entre 50% e 70% na maior parte do mandato, mas conseguiu levá-lo a termo.
A cadeia de eventos que levou à abertura do processo de impeachment e subsequente destituição criou uma rede de fatores que, combinados da forma e no momento em que ocorreram, resultaram no fim precoce do governo Collor. Apesar de denúncias de corrupção terem acompanhado Collor desde a campanha _ ignoradas solenemente por um eleitorado que sempre preferiu acreditar em discursos articulados e imagens bem montadas _ e de estas denúncias terem ganhado concretude ainda em março de 1992, o impeachment só surgiu no horizonte em meados daquele ano.
Os órgãos de imprensa mostraram-se fundamentais para que as denúncias chegassem ao grande público: como um jogo de dominó, cada nova exposição das mazelas de Collor por parte de um integrante do grupo no poder trazia novas denúncias cuja origem aproximava-se cada vez mais do círculo íntimo do Presidente e ensejava as denúncias seguintes _ incluindo sua família e, especificamente, seu irmão caçula Pedro Collor de Mello. Sem as denúncias de Pedro, publicadas na entrevista à revista Veja de maio de 1992, envolvendo o tesoureiro do irmão, Paulo César Farias, que seria o cabeça de um amplo esquema de corrupção dentro do governo, dificilmente as manifestações em prol da ética na política teriam recebido combustível suficiente para tomar as ruas. Fernando Collor, em rede nacional, refuta as acusações mas a bola de neve já havia começado a rolar: em 01 de junho uma Comissão Parlamentar de Inquéritoé instalada para investigar as denúncias. Ao longo de junho, o Presidente foi progressivamente sendo colocado na defensiva, refutando acusações que vinham de muito perto: seu motorista Eriberto França denuncia o esquema de contas-fantasma em uma entrevista à revista Isto é no final daquele mês, indicando a existência de provas documentais do envolvimento de Collor em esquemas de corrupção.
O Movimento pela Ética na Política começa a crescer, aglutinando entidades profissionais, estudantis, sindicais e da sociedade civil ampla; depoimentos no Congresso Nacional pela CPI deixam cada vez mais claras a profundidade e o alcance da rede de corrupção instalada no Palácio do Planalto a partir da notória Casa da Dinda, residência oficial.
No dia 13 de agosto, com o escândalo generalizado estampado nas capas de revistas e jornais e ocupando espaço impressionante na televisão, o Presidente Collor aposta nos números que o elegeram e conclama o povo a sair às ruas de verde e amarelo em sua defesa. O tiro sai pela culatra, e no domingo, dia 16 o povo se veste de preto em protesto contra o chefe do executivo. Milhares de pessoas tomam as ruas de luto em várias cidades do Brasil, no que acabou por se tornar o divisor de águas do processo: a partir dali, o movimento apartidário em prol da ética na política cresceu, tomou as ruas e passou a se colorir, incluindo milhares de estudantes que pintavam o rosto e receberam o apelido de caras pintadas.
No dia 26 de agosto o relatório é aprovado, apontando fortes indícios de crime de responsabilidade por parte do Presidente da República, e a petição para impeachment é entregue ao presidente da câmara Ibsen Pinheiro, assinado por Barbosa Lima Sobrinho, presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), e por Marcelo Lavernère, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
No dia 29 de setembro, por 441 votos a favor e 38 contra, a Câmara dos Deputados autoriza a instalação do processo e Collor é afastado até a conclusão do processo. Em 12 de novembro, o procurador-geral da República, Aristides Junqueira, denuncia o presidente afastado Fernando Collor e mais 8 pessoas ao STF por prática de crime comum, enquadrando o Presidente nos crimes de corrupção passiva e formação de quadrilha. Às vésperas do ano de 1993, em 29 de dezembro, o Senado decide cassar seu mandato, a despeito da renúncia apresentada – e negada – horas antes: o último subterfúgio de um Presidente bravateiro que se achava intocável. Com o impeachment, ele se tornou inelegível por 8 anos.
Brasil sendo Brasil, em 2006 Fernando Collor de Mello é eleito senador pelo estado de Alagoas, cargo que ocupa até hoje. É um dos investigados pela operação Lava Jato, da Polícia Federal, implantada em março de 2014, e pela operação Politéia, desdobramento desta, com o objetivo de investigar e prender agentes públicos e privados envolvidos em esquemas de corrupção.
A partir do momento em que tornou-se claro que a coalizão de centro-esquerda
lograra navegar no ímpeto da crise política e do fracasso da economia para destituir Collor, forças políticas articularam-se em torno do vice, Itamar Franco, buscando alianças para compor um futuro governo de coalizão, que incluiria partidos do espectro político ao centro e funcionaria em articulação e compromisso com o Congresso Nacional. O governo Itamar Franco logrou controlar a inflação e implementar uma política econômica neoliberal que conseguiu satisfazer o empresariado brasileiro sob a batuta do Ministro da Fazenda Fernando Henrique Cardoso, que viria a se tornar Presidente eleito em 1994 e permanecendo no cargo até janeiro de 2003.
Arquivos:
BR DFANBSB V8.MIC, GNC.AAA.89072629: Sucessão presidencial: análise da ascensão de Fernando Collor de Melo. Brasília, 29/06/1989. SNI
BR DFANBSB V8.MIC, GNC.CCC.89017512: Candidatura de Collor de Melo pelo Partido da Renovação Nacional. Brasília, março de 1989. SNI
BR DFANBSB V8.MIC, GNC.AAA.90074342: Tramitação das medidas provisórias constantes do Plano Brasil Novo no Congresso Nacional. Abril a junho de 1990. SNI
BR DFANBSB V8.MIC,GNC.EEE.90023264: Repercussões das medidas adotadas pelo governo Collor de Mello. Brasília, maio de 1990. SNI.
BR DFANBSB.H4.MIC, GNC.DIT.910075207: Relatórios de avaliação conjuntural da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República na ocasião do primeiro ano de governo Collor de Mello. Brasília, junho de 1991. Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.
BR RJANRIO FJ.0.DSO.16: Execução de parte do hino A Internacional, homenagem, história e estatuto da União Nacional dos Estudantes (UNE), convocação para passeata dos estudantes no Rio de Janeiro e Volta Redonda contra o governo Collor de Melo e convite do ator Jonas Bloch para que toda a população participe. Execução da música Coração de estudante, de Milton Nascimento. S.l, agosto de 1992. Ernesto Germano Parés.
BR RJANRIO HA.0.DSO, PNB.55 Chamada Programa 55: Brasil se prepara para viver as emoções da Copa do Mundo; Onda de demissões cresce em todo país e já chega a quase um milhão o número de desempregados no estado de São Paulo; Governo reafirma disposição de demitir em junho mais de 250 mil funcionários; Monarco fala de seu novo LP e do passado de glórias da Portela. (e tb programa 59, 87 e 99) S.l, maio 1990. IBASE
BR DFANBSB V8.MIC, GNC.CCC.90019384: Opinião pública, a posição de jornalistas em face do governo Fernando Collor de Mello. Brasília, janeiro de 1990. SNI.
BR DFANBSB H4.MIC,GNC.DIT.940077587: Encaminhamento de documentos sobre pedido de impeachment do Presidente Fernando Collor impetrado pelo Partido dos Trabalhadores. Brasília, março de 1992. Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.
BR DFANBSB H4.MIC,GNC.CCC.920020812: Resenha analítica semanal da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, cobrindo período de 13 a 19 de julho de 1992, analisando reações dos movimentos sociais e reflexos da CPI PC Farias – como ficou conhecida. Brasília, julho de 1992. Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.
BR DFANBSB V8.MIC, GNC.AAA.94077960: Desdobramentos da CPI PC Farias. Brasilia, agosto de 1992-09/1994.
BR DFANBSB V8.MIC, GNC.AAA.94077595: Mobilização popular contra o governo Collor. Brasília, julho de 1992. SNI.
BR DFANBSB.H4,TXT.AEE.0056: Denúncia por crime de responsabilidade oferecida contra Fernando Collor de Melo por Barbosa Lima Sobrinho e Marcello Lavanere Machado com base no inquérito finalizado pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito. O arquivo inclui páginas de periódicos da imprensa comum. Brasília, setembro de 1992. Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.
BR DFANBSB H4.MIC,GNC.DIT. 940077594: Circular confidencial encaminhando jornal-panfleto publicado pelo Partido dos Trabalhadores em junho de 1992 sobre a CPI criada para investigar as denúncias de corrupção feitas por Pedro Collor, irmão do Presidente da República. Brasília, junho de 1992. Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.